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VALIDADE MULTAS NA PANDEMIA 2020

CONSIDERAÇÕES SOBRE A VALIDADE DAS MULTAS REGISTRADAS DURANTE A PANDEMIA – 20.06.2020 À 30.11.2020

INDICAÇÃO DE CONDUTOR E DEFESAS DE MULTAS NA PANDEMIA – CHAMAR DOUTOR MARCELO AGORA! CLICAR !

Por Doutor Marcelo Miguel

Logo no início da Pandemia, já em 20.03.2020, com o fechamento da maioria dos Órgãos Públicos em todo o Brasil, visando uma confusão generalizada, o CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO emitiu Deliberações ( 185-186-187 ) no sentido de INTERROMPER os prazos de INDICAÇÃO DE CONDUTOR, DEFESAS E RECURSOS DE MULTAS e PROCESSOS DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH, além do envio das NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO e de PENALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Dessa forma, a grande MAIORIA dos órgãos de trânsito passou a registrar as infrações em seus sistemas INTERNAMENTE e NÃO disponibilizavam essas infrações em suas PESQUISAS AO PÚBLICO.

Também passaram a NÃO expedir as notificações dentro dos 30 dias previsto em lei, qual seja: o artigo 281 inciso II do CTB, que preceitua:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

  Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

      …

       II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.   

Então, com o envio das NOTIFICAÇÕES INTERROMPIDO muitos condutores NÃO tinham ciência das multas existentes, que só costumavam aparecer para aqueles que tinham o APLICATIVO DA CARTEIRA DIGITAL do DENATRAN.

O problema é que pelo aplicativo da CNH DIGITAL não era possível indicar o condutor ou apresentar defesas/recursos.

Ocorre que alguns poucos órgãos de trânsito, como por exemplo o DER/SP continuou à expedir as NOTIFICAÇÕES aos condutores, contudo, SEM uma data definida de vencimento dos prazos de indicação de condutor e apresentação de defesas.

RATIFICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES

Posteriormente essas deliberações foram referendadas (CONFIRMADAS) pelo próprio CONTRAN através da RESOLUÇÃO 782 de 18.06.2020.

REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 782 e VOLTA DOS PRAZOS

Ocorre que em 16 de Novembro de 2020 o mesmo CONTRAN editou uma nova RESOLUÇÃO de n° 805 que REVOGAVA a Resolução 782, e que entraria em vigor na data de 01.12.2020.

Em linhas gerais ficou determinado que  o prazo para expedição das notificações de autuação das infrações cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 deveria seguir um cronograma estipulado pelo de 10 meses, de acordo com a data de cometimento da infração.

Dessa forma, infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, por exemplo, deveriam ter as notificações de autuações enviadas em janeiro de 2021. Para as infrações praticadas em abril de 2020, as notificações serão enviadas ao responsável em fevereiro de 2021 e assim por diante, até setembro de 2021, seguindo o CRONOGRAMA ao final deste artigo.

Já para as notificações de autuação e de penalidade já expedidas, os prazos finais para  apresentação de defesa, indicação do condutor e recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, foram prorrogados para 31 de janeiro de 2021.

CONFLITO APARENTE DE NORMAS

O fato é que existia um aparente CONFLITO DE NORMAS (choque entre legislações) qual seja: entre o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (que determina a expedição de NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ao proprietário do veículo dentro de até 30 dias SEM EXCEÇÃO) e as Deliberações do Contran 185-186-187 e Resolução 782 que determinavam a INTERRUPÇÃO dos prazos por TEMPO INDETERMINADO.

VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES FUTURAS

Dentro do nosso ordenamento jurídico, de acordo com a nossa Constituição Federal em seu artigo 22 inciso XI, a competência para legislar sobre direito de trânsito e transporte é privativa da UNIÃO, embora nossos tribunais tenham flexibilizado esse entendimento em casos pontuais.

O Conselho Nacional de Trânsito é um órgão da União, contudo, de acordo com o nosso Código de Trânsito Brasileiro, que é uma LEI FEDERAL – LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – a competência do Conselho é apenas e tão somente para REGULAMENTAR, COMPLEMENTAR os assuntos tratados pela Lei – Código de Trânsito –  pois essa é a principal função das Deliberações e Resoluções.

Destarte, jamais poderia uma Deliberação/Resolução sobrepor-se ao que determina a LEI, alterando seu significado.

Assim, ao NÃO expedir as notificações nos termos do artigo 281 inciso II do Código de Trânsito, o órgão incorreu em ERRO, em FALHA, passível do ARQUIVAMENTO e ANULAÇÃO do AUTO DE INFRAÇÃO, impossibilitando a imposição de penalidade de MULTA.

Sabemos que os Estados e Municípios estão em situação de caixa delicada devido a Pandemia, e vão fazer de tudo para receber essas multas.

Contudo, o cidadão foi o maior prejudicado com toda essa confusão de normas criado pelo próprio Estado e NÃO pode sair prejudicado MAIS UMA VEZ.

Muitos condutores com problemas na INDICAÇÃO DE CONDUTOR, PAGAMENTO DE MULTAS e EXCESSO DE PONTOS NA CNH já conseguiram na JUSTIÇA esse reconhecimento e ANULARAM suas MULTAS, sendo que a tese vêm ganhando cada vez mais força em nossos Tribunais.

Dessa forma, na medida em que as multas começarem a ser cobradas no decorrer do ano de 2021, muitos cidadãos deverão recorrer à justiça para fazer valer a LEI, da qual somos todos escravos, em especial o Estado.

Doutor Trânsito Marcelo Miguel

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RECUPERAR VEÍCULO APREENDIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

COMO RECUPERAR MEU VEÍCULO APREENDIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FEVEREIRO 2021

CASO A SUA SITUAÇÃO SEJA SOBRE JUROS ABUSIVOS E REVISÃO DE CONTRATO SEM BUSCA E APREENSÃO

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*****
  1. Como funciona a Cobrança em Financiamento de veículos?
  2. O que NÃO resolve o problema –  8 ERROS sobre questões de apreensão
  3. Como funciona o processo de busca e apreensão?
  4. Qual a quantidade de parcelas para o banco pedir a busca e apreensão?
  5. Pagamento de mais de 50% das parcelas – mitos e verdades sobre a Teoria do Adimplemento Substancial em busca e apreensão
  6. O fórum está fechado. Posso ter o veículo apreendido?
  7. Notificação no processo de busca e apreensão. Como funciona?
  8. Como pesquisar processo de busca e apreensão?
  9. Carro com processo de busca e apreensão pode ser apreendido em blitz policial?
  10. Esconder o veículo com busca e apreensão é crime?
  11. Como resolver o problema e recuperar o veículo?
  12. Fazer contato com o escritório jurídico do banco funciona depois da apreensão?
  13. Perdi todos os prazos de Defesa e fui condenado no processo de busca. Agora o banco está me cobrando uma diferença do financiamento pois a venda em leilão foi por um valor abaixo da cobrança no processo. O que posso fazer?

     

     
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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

 

Financiamentos CDC – LEASING – CONSÓRCIO

COMO POSSO RECUPERAR MEU CARRO APREENDIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ?

tempo de leitura – 4 minutos

Por DOUTOR TRÂNSITO MARCELO MIGUEL

 

 

Quando se faz a compra de um carro às vezes não prestamos atenção no valor total do financiamento, nas taxas embutidas e principalmente nos JUROS do financiamento.

Na maioria dos casos só percebemos que fizemos um NEGÓCIO SEM PENSAR no decorrer dos pagamentos, principalmente quando atrasamos alguma prestação e o banco/escritório jurídico BLOQUEIA O CARNÊ e os pagamentos só podem ser feitos VIA BOLETO BANCÁRIO.

À partir daí os valores só aumentam, COBRANÇAS DE MULTAS E TAXAS, JUROS ABUSIVOS, assim como as COBRANÇAS e AMEAÇAS DE APREENSÃO do carro.

Quando existem PARCELAS ATRASADAS o banco/escritório jurídico passa a fazer LIGAÇÕES quase que DIÁRIAS e NÃO querem dar desconto, mesmo pagando os juros da parcela, e em determinado momento tentamos fazer um ACORDO/REFINANCIAMENTO com o banco, mas parece que NADA FUNCIONA….

De repente, quando parece que finalmente conseguimos um acordo, descobrimos da pior maneira que o banco já entrou com uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e o OFICIAL DE JUSTIÇA aparece de surpresa em nossa porta para levar o carro junto com o representante do banco…(sendo que muitos processos correm sob SEGREDO DE JUSTIÇA e NÃO aparecem nas pesquisas no site TRIBUNAL).

PARECE UM PESADELO !

 

 

COMO NÃO RESOLVER O PROBLEMA – OS 8 ERROS QUE SÓ TRAZEM PESARES e SOFRIMENTOS (com base em dezenas de casos já consultados)

1- FAZER CONTATO COM O BANCO/escritório jurídico/cobrança PARA PAGAR SOMENTE AS PARCELAS ATRASADAS;

2- TENTAR RESOLVER SOZINHO(A) achando que não precisa contratar O SEU ADVOGADO, afinal, o pessoal do escritório jurídico DO BANCO é tão LEGAL… (SÓ LEVARAM O SEU CARRO e AGORA QUEREM que você faça a QUITAÇÃO do contrato NO MEIO DESSA CRISE PARA NÃO PERDER O CARRO) ;

3- TENTANDO CONTRATAR EMPRESAS “SEI LÁ O QUÊ CONSULTORIA SEI LÁ O QUÊ ASSESSORIA  SEI LÁ O QUÊ REVISIONAL… SEI LÁ O QUÊ SOLUÇÕES…” … SEI LÁ O QUÊ ACORDO…”  SEI LÁ O QUÊ CRÉDITO…” ETC;

4 – ESCUTANDO EMPRESAS COM FRASES DO TIPO: EQUIPE ESPECIALIZADA… MILHARES DE CLIENTES SATISFEITOS… DEPOIMENTOS DE PESSOAS FELIZES QUE SÓ FALAM BEM DA EMPRESA… DESCONTOS DE 70-80-90,% NAS PARCELAS”ETC;

5  -ATENDENDO LIGAÇÕES e MENSAGENS DE ATENDENTES/VENDEDORES DE SERVIÇOS MILAGROSOS que TEIMAM EM QUERER DAR AULA DE DIREITO MAS QUE NÃO SABEM A DIFERENÇA ENTRE UM CARRO E UMA CARROÇA…e que ficam GARANTINDO QUE NÃO VAI TER BUSCA E APREENSÃO DO CARRO…

6 – PROCURAR AQUELE ADVOGADO AMIGO, buscando  atendimento GRATUITO, DESRESPEITANDO O TEMPO E TRABALHO DO PROFISSIONAL, ou um ADVOGADO QUE NÃO SEJA ESPECIALISTA EM BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO CASO;

7 – QUERENDO SEGURAR o DINHEIRO QUE VOCÊ TEM PARA PAGAR AS PARCELAS ATRASADAS AO BANCO DEPOIS QUE ELE LEVOU O VEÍCULO ao invés de FAZER O QUE PRECISA SER FEITO COM URGÊNCIA, que é investir na SUA DEFESA no PROCESSO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL !

 

Se você quer TER CHANCES REAIS de resolver o problema fuja dessas FURADAS.

 

 

Conforme notícias parece que os BANCOS não estão sofrendo nenhuma crise:

Santander Brasil tem lucro de R$ 2,3 bi e impulsiona resultado mundial…
Lucro do Banco Pan cresce 16% e soma R$ 198,9 milhões no segundo trimestre…
Porto Seguro atinge lucro líquido de R$ 657 milhões…
Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander somam R$ 31,5 bi em provisões…

Enquanto milhões de brasileiros perdem seus bens, os bancos estão cada vez MELHOR !!!

PARA SABER TODAS AS RESPOSTAS SOLICITE NOSSO E-BOOK GRATUITO CLICANDO NA IMAGEM ABAIXO:

Quem sou e o que faço?

Doutor Trânsito Marcelo Miguel, eu AJUDO PESSOAS A MANTER OU RECUPERAR SEUS VEÍCULOS APREENDIDOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUESTIONANDO OS VALORES DE COBRANÇA NO FINANCIAMENTO E APRESENTANDO DEFESAS TÉCNICAS NO PROCESSO.

Advogado especialista em processos de REVISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS em todo o estado de SÃO PAULO, trabalhando exclusivamente em favor do CONSUMIDOR, com experiência de mais de 20 ANOS EM CRÉDITO E COBRANÇA, mesmo tendo recebido inúmeras propostas de parceria dos principais BANCOS do país.

Mas por que trabalhar ao lado do CONSUMIDOR sendo que a legislação protege muito mais os BANCOS/FINANCEIRAS?

COMO TUDO COMEÇOU…

Peço vênia para voltarmos ao ano de 2001, quando ainda estudante de Direito,  voltando com a minha família de uma maravilhosa VIAGEM DE FÉRIAS  de verão na cidade de Adamantina, interior de São Paulo, mal chegando em casa, na garagem do prédio, ainda tirando as bagagens do carro, aparece o Sr Oficial de Justiça junto com um representante do banco para buscar o carro do meu pai, um FIAT TEMPRA OURO na época (REALMENTE ESSE CARRO ERA UMA BOMBA MESMO MAS NÃO DEU PROBLEMA) sob a alegação de que haviam 2 parcelas em atraso…com o veículo já quase pago….

Na época NÃO havia informações na internet nem advogados especializados. Meu pai contratou um advogado amigo que não era do ramo e perdemos o carro…

A partir daí comecei a estudar a Lei 911/69 – Alienação fiduciária –  e suas alterações, tornando-me perito nesse tipo de negócio jurídico.

Comecei a entender que a lei era feita exclusivamente para beneficiar os interesses dos BANCOS.

Continuamos a estudar as alterações da JURISPRUDÊNCIA (ENTENDIMENTOS DA JUSTIÇA NOS TRIBUNAIS SOBRE DETERMINADO ASSUNTO) e felizmente descobri que a lei NÃO se esgota em si mesma, e consegui beneficiar consumidores de todo o BRASIL e também outros colegas advogados que me pedem ajuda.

Recuperamos diversos veículos com COBRANÇAS ABUSIVAS, EM AÇÕES JUDICIAIS TOTALMENTE EQUIVOCADAS, mostrando que o consumidor ainda TEM FORÇA !

Para melhor esclarecimento sobre o tema, preparamos algumas dicas de como proceder ao ter seu veículo apreendido por OFICIAL DE JUSTIÇA ou com Ação de busca e apreensão.

 

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Pós Graduando em Direito de Trânsito Faculdade Legale

Pós Graduando em Direito PúblicoFaculdade Legale

Pós Graduando em Direito Constitucional – Faculdade Legale

Certificado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE

Certificado pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do TransporteSEST SENAT

Certificado pelo Departamento Nacional de TrânsitoDENATRAN – Ministério das Cidades

Certificado pela Escola Paulista de Magistratura EPM

Certificado pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro Projeto Rondon 

 

 

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*** FAVOR NÃO INSISTIR ***

 

fim

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ACIDENTE DE TRÂNSITO, Procedimentos, Culpa e Ressarcimento

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MULTA DA LEI SECA NA PANDEMIA, CONHEÇA SEUS DIREITOS E SAIBA SOBRE A LEGALIDADE DA MULTA ?

DIREITOS E DEVERES MULTA DA LEI SECA NA PANDEMIA

Atualizado em FEVEREIRO DE 2021
 
Com a pandemia do Coronavírus, a incidência de blitz da Lei Seca diminuíram consideravelmente, contudo, algumas cidades já começam a retomar as abordagens na medida em que a sociedade volta ao seu ritmo de quase normalidade.
 
 
Importante consignar que DURANTE os últimos meses existia uma “recomendação” das chefias policiais para que só se realizasse o TESTE DO ETILÔMETRO – popular teste do bafômetro – em caso de fundada suspeita de embriaguez por parte do condutor.
 
Essa medida visava não só a segurança dos condutores, como dos próprios agentes públicos.
 
Importante consignar que o ato de FISCALIZAÇÃO é legítimo, tendo o Estado o poder de fiscalização como instituto para manter a lei e a ordem.
 
 
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro a FISCALIZAÇÃO  seria “o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”.

DIREITOS E DEVERES DO CONDUTOR

 
Nas abordagens policiais, com relação aos principais direitos do condutor em se tratando de situações de Multa de Lei Seca, temos:
  • SER TRATADO COM RESPEITO E URBANIDADE PELA AUTORIDADE (AINDA QUE O AGENTE/POLICIAL SEJA TRUCULENTO, MANTENHA A CALMA E NÃO RETRUQUE POIS AO PERCEBER QUE VOCÊ ESTÁ CALMO O AGENTE COSTUMA SE ACALMAR TAMBÉM);
  • RECUSAR-SE À FAZER O TESTE, SEM NENHUM TIPO DE PRESSÃO OU CONSTRANGIMENTO PARA FAZÊ-LO;
  • CASO QUEIRA FAZER O TESTE, EXIGIR QUE O APARELHO ESTEJA DEVIDAMENTE HIGIENIZADO;
  • CASO FAÇA O TESTE E OCORRA A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, FAZER UM 2° TESTE NUM INTERVALO MÍNIMO DE 15 MINUTOS ( A CHAMADA CONTRA PROVA);
  • DIREITO A CHAMAR CONDUTOR HABILITADO – NOS CASOS DE RECUSA AO TESTE OU CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ –   LEMBRANDO QUE ESSE NOVO CONDUTOR TERÁ OBRIGATORIAMENTE DE FAZER O TESTE PARA CONDUZIR O VEÍCULO (EM MÉDIA 30 MINUTOS PARA A PESSOA CHEGAR OU ATÉ O FINAL DA BLITZ);
  • RECEBER CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECIBO DE RECOLHIMENTO DE SUA CNH, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONDUTOR (SENDO QUE A ASSINATURA DO CONDUTOR NÃO É CONFISSÃO ou RECONHECIMENTO DE CULPA);
 
Observação IMPORTANTE: Caso você tenha se RECUSADO à fazer o teste é recomendado que você verifique o que está sendo registrado no auto de infração.
 
Observar se o agente está assinalando nos quadradinhos de “Sinais de Embriaguez” e também especialmente no campo abaixo, chamado de CAMPO DE OBSERVAÇÕES.
 
Isto porque é comum que os agentes coloquem que o condutor continha algum SINAL DE EMBRIAGUEZ, ou ainda outra informação incorreta como por exemplo de que o condutor DECLAROU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, o que pode prejudicar o condutor em sua futura defesa.
 
Nesses casos, o momento para contestar o erro é naquele momento único, depois não adianta reclamar.
 
 EXIJA SEMPRE A SUA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO!
 
Por isso recomendo sempre que você peça a sua via do AUTO DE INFRAÇÃO, lembrando que a sua assinatura no auto NÃO implica em nenhuma confissão, sendo que você pode exigir a sua via do auto SEM assinar também, e é seu direito !
 
PORQUE ALGUNS AGENTES MALICIOSOS PRESSIONAM PARA QUE O CONDUTOR ASSINE?
 
A questão da assinatura é importante porque se você assinar o auto de infração você já está notificado da infração ( nos termos do artigo 280 inciso VI do CTB ) sendo que nesse caso o órgão de trânsito NÃO precisa enviar a Notificação de Infração para o endereço de registro do veículo, e o seu prazo para defesa   – 15 dias – já está correndo.
 
Então a recomendação é que o condutor exija sempre a sua via LEGÍVEL do AUTO DE INFRAÇÃO e NÃO assine pois você tem o direito de receber a sua via SEM qualquer assinatura.
 
Uma situação muito comum é o agente inserir no Auto que o condutor recusou-se a assinar e receber cópia do auto. Preste atenção !
 
Perceba que nesse caso o prazo de recurso já está correndo e o condutor nem sabe !
 
 
 
Outro documento OBRIGATÓRIO para o caso de recolhimento da sua habilitação pelo agente ( que deve recolher a CNH sempre que o condutor fizer o teste e for constatada embriaguez ou recusar-se ao teste) é o RECIBO DE RECOLHIMENTO.
 
Portanto, ao ter seu documento apreendido exija da autoridade o RECIBO DE RECOLHIMENTO, documento este que deverá ser apresentado pelo condutor para fazer a retirada da CNH. Inclusive neste documento deverá constar as instruções e principalmente o endereço para retirada de sua CNH.
 
TESTE DO BAFÔMETRO – FAZER OU NÃO FAZER?
 
Outra consideração importante é que se você NÃO bebeu, faça o teste, simples assim.
 
Isso porque é muito comum a pessoa ser maltratada pelo agente e recusar-se a fazer o teste, só de birra também.
 
Então, sem que o agente tenha explicado que seria aplicada a MULTA POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, a pessoa leva essa multa à toa, lembrando que em se tratando de MULTA DA LEI SECA, tanto na MULTA DO ARTIGO 165 DO CTB EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CÓDIGO 51691 – tanto na MULTA DO ARTIGO 165 A DO CTB RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CÓDIGO 75790 – O valor da multa é o mesmo, qual seja: R$ 2.934,70 sendo gerado processo administrativo para a SUSPENSÃO DA CNH. cuja pena mínima é de 12 meses para primários.
 
 
Agora quanto aos DEVERES DO CONDUTOR:
  • OBEDECER À ORDEM DE PARADA DA AUTORIDADE (SENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O SEU DESCUMPRIMENTO CONFORME ARTIGO 195 DO CTB;
  • NÃO TENTAR FUGIR DA FISCALIZAÇÃO/BLITZ ( POIS NORMALMENTE AUMENTA O RISCO COMETER ACIDENTES AO TENTAR DESVIAR O CAMINHO);
  • NÃO TENTAR FURAR BLOQUEIO POLICIAL ( INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 210 DO CTB QUE TAMBÉM GERA A SUSPENSÃO DA CNH ALÉM DO RISCO DE SER CONFUNDIDO COM UM CRIMINOSO);
  •  APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO (CNH E CRLV DO VEÍCULO QUE PODEM SER APRESENTADOS NA MODALIDADE DIGITAL EM SEU CELULAR ATUALMENTE);
 
 Portanto, ao ser abordado, colabore, mas também exija seus DIREITOS !

FICOU COM DÚVIDAS? LER NOSSO ARTIGO EXCLUSIVO SOBRE A LEGALIDADE DA MULTA CLICANDO AQUI !!!

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Início cumprimento da Suspensão

Com a situação de isolamento provocada pela Pandemia tem aumentado o número de pessoas que passaram a buscar produtos e serviços na INTERNET.

Contudo, alguns CUIDADOS são extremamente necessários a fim de evitar pesares e sofrimentos.

Infelizmente temos recebido muitas denúncias de GOLPES praticados na área de trânsito, especialmente cometidos por FALSAS EMPRESAS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA/ASSOCIAÇÕES DE “DEFESA” DO CONDUTOR.

Essas entidades conseguem DADOS PESSOAIS dos condutores através de ESQUEMAS CRIMINOSOS com FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS também CRIMINOSOS.

São as famosas LISTAS vendidas no mercado negro.

Algumas inventam que conseguiram os dados no Diário oficial do Estado, o que NÃO é verdade, uma vez que as publicações em Diário Oficial NÃO trazem dados de contato do cidadão em nenhuma hipótese.

Ao receber esse tipo de contato sendo oferecido qualquer tipo de “serviço” o cidadão deve dizer que já resolveu o problema e evitar qualquer outro contato, e NUNCA, JAMAIS confirmar qualquer informação sua ou enviar FOTO DE DOCUMENTOS !

Para levantamento de sua situação perante os órgãos de trânsito, faça você mesmo o seu CADASTRO através do site oficial do órgão.

Isso vale para as empresas FAMOSAS que anunciam em RÁDIO e TELEVISÃO, sendo que recentemente uma dessas empresas FAMOSAS simplesmente encerrou as atividades e deixou muitos condutores À PÉ ! Calcula-se que CENTENAS de pessoas foram lesadas conforme constatação no site do RECLAME AQUI !

A empresa fazia questão de anunciar que tinha “MAIS DE 10 MIL CLIENTES SATISFEITOS”, “EQUIPE ESPECIALIZADA”, “DEFESAS/RECURSOS PERSONALIZADOS”, “DEPARTAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO”, dezenas de DEPOIMENTOS DE PESSOAS FELIZES E SORRIDENTES que SÓ FALAM BEM DA EMPRESA, entre outras propagandas ENGANOSAS.

Porém, NÃO se engane, as empresas fecham, mudam de endereço, telefone, mas são AS MESMAS PESSOAS por de trás das “novas” empresas que aparecem a cada dia PROMETENDO RESOLVER O SEU PROBLEMA SEM VOCÊ SAIR DE CASA, MANDANDO MOTOBOYS ATÉ VOCÊ…CUIDADO !

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PARCELAS ATRASADAS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – ALTERNATIVAS PARA 2021

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TEORIA DA IMPREVISÃO FINANCIAMENTOS PANDEMIA

Desde o início de Marco de 2020, com a situação de CALAMIDADE PÚBLICA trazida pela epidemia de COVID-19, vêm aumentando muito o número de consumidores que perderam ou tiveram sua renda diminuída.

A economia do país entrou em colapso e apenas e tão somente um pequeno grupo manteve sua saúde financeira:  o setor bancário.

Setor este que, logo no início da pandemia, foi um dos primeiros a receber ajuda/subsídio do governo, sob o argumento de que iria “ajudar” os consumidores…

Ocorre que pouco foi feito pelos Bancos, em especial no que respeita aos seus clientes com FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ativos.

Poucas instituições congelaram as parcelas (2-3 parcelas no máximo) jogando essas parcelas para o final do financiamento (devidamente com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) ou seja, os Bancos NÃO perderam NADA.

O que pouca gente sabe é que nessa situação de crise econômica e dificuldade no pagamento de PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, o consumidor ganha um novo fôlego e tem uma importante arma à seu favor: a TEORIA DA IMPREVISÃO NOS CONTRATOS.

Se bem utilizada na justiça muitos consumidores podem evitar a perda de seus bens em função de parcelas em atraso nos financiamentos diversos, em especial nos financiamentos de veículos.

A Teoria da Imprevisão existe para REEQUILIBRAR a relação contratual, quando um fato imprevisível (PANDEMIA MUNDIAL DE SAÚDE) tornar o contrato insuportável para uma das partes, trazendo uma ONEROSIDADE EXCESSIVA à uma das partes.

Contudo, NÃO basta a questão da pandemia para que a teoria possa ser utilizada, mas sim a sua combinação com outros fatos e teses importantes.

Segundo dados da FEBRABAN (Federação Brasileira dos Bancos) existem mais de 642.000 mil veículos financiados no Brasil, sendo que 40%  desses veículos foram adquiridos por pessoas com renda de até 3 salários mínimos.

Não sem razão, tramita no Senado Federal Projeto de Lei que PROÍBE ações de Busca e Apreensão DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA (PL n° 2513/20) sendo que os bancos poderia fazer a cobrança por outros tipos de ação, como execuções por exemplo, mas sem tirar a FERRAMENTA DE TRABALHO do cidadão, especialmente nesse momento tão delicado do cenário nacional.

DIA MUNDIAL DO PEDESTRE

50 anos da Abbey Road, um ícone pop | Trilha Sonora

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Dr Trânsito Marcelo Miguel

Breve currículo

Pós Graduando em Direito de Trânsito – Faculdade Legale

Pós Graduando em Direito Público – Faculdade Legale

Pós Graduando em Direito Constitucional – Faculdade Legale

Participação no Fórum DENATRAN DETRAN – Legislação de Trânsito – DENATRAN 03/2019

Participação no Congresso de Mobilidade Urbana  – Os 5 anos da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU”

OAB/SP em 09/2018 

Certificado pelo  Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem e Transporte  – SEST SENAT 

Certificado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – Ministério das Cidades

Participação no Congresso de Direito Penal e Processo Penal  OAB/SP em 07/2018

Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM  

Certificado pela Academia Paulista de Direito Criminal – APDCRIM 

Certificado pela Escola Paulista de Magistratura  – EPM

Certificado pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro Projeto Rondon

Certificado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE

Certificado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV

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INDICAÇÃO DE CONDUTOR MULTAS NA PANDEMIA

INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA PANDEMIA, COMO RESOLVER?

 Atualizado de acordo com determinação do Denatran para 2021
Nesse artigo vamos explicar como funciona a indicação de condutor nas infrações de trânsito e as consequências pela sua NÃO realização no prazo legal CONSIDERANDO A QUESTÃO DA PANDEMIA.
 
Mas antes, é necessário esclarecer o seguinte.
Vou ser sincero. Muita gente faz confusão nessa hora…

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Órgão Autuador responsável pela infração/multa. Como identificar

Dentro do Sistema Nacional de Trânsito temos diversos Órgãos públicos componentes desse sistema, e cada qual cuida da fiscalização do trânsito de acordo com a sua competência.
Dessa forma, dependendo do local onde é cometida uma infração de trânsito, haverá um ou mais órgãos competentes pelo registro das infrações.
Normalmente quem faz  o registro da multa é o “dono” da via por assim dizer, o órgão responsável pela sua fiscalização, manutenção e conservação daquela via.
Contudo NÃO é uma regra visto que diversas prefeituras tem convênio com a POLÍCIA MILITAR onde os policiais também podem autuar.
Como exemplo, na cidade de São Paulo o policial militar carrega dois talonários, um do município e o outro do Estado.
Se a infração cometida for de competência estadual, o policial preencherá o talonário do Estado, e caso você queira apresentar defesa, deverá encaminhá-la ao Detran.SP.
Caso a infração cometida for de competência municipal, o policial preencherá o talonário do município, e caso você queira apresentar defesa, deverá encaminhá-la ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV/SP), que é o órgão responsável pelo gerenciamento do trânsito da cidade de São Paulo.
Temos ainda as infrações cometidas nas rodovias estaduais, no estado de São Paulo gerenciadas pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SP, sendo que nesse caso as indicações de condutor, defesas e recursos sobre multas tem de ser apresentadas diretamente para este órgão, e NÃO ao DETRAN.
Nesse momento de pandemia, como as unidades de atendimento estão fechadas, caso a entrega do FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO seja feita via CORREIOS , é importante sempre tirar foto do formulário preenchido antes de enviar e escolher a modalidade CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.
Recomendamos que a indicação seja feita sempre que possível pelo SITE, sendo mais seguro, devendo ser feito PRINTS das telas, pois algumas vezes a indicação NÃO é registrada no sistema ou NÃO é aceita, sendo necessários reunir provas.

Qual é o prazo legal para indicação de condutor atualmente?

De acordo com o artigo 257 § 7° do Código de Trânsito Brasileiro, nas infrações onde NÃO houver abordagem, não houver flagrante, o PRINCIPAL Condutor ou o PROPRIETÁRIO do veículo poderão fazer a indicação do REAL condutor junto ao ÓRGÃO AUTUADOR no prazo de 15 (QUINZE) dias, após a NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO (quando ainda NÃO é uma MULTA efetivamente, mas apenas e tão somente um registro de que houve uma infração à legislação de trânsito e é dada a ciência ao proprietário do veículo).
Recebida essa NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO onde consta o FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO e o PRAZO FINAL para a indicação do condutor, o proprietário deve realizar a indicação PREENCHENDO O FORMULÁRIO de acordo com as instruções contidas ou ainda FAZENDO A INDICAÇÃO DE CONDUTOR ONLINE diretamente no SITE do ÓRGÃO AUTUADOR.
O Detran funciona como GERENCIADOR de todas as indicações, independentemente de quem seja o órgão autuador da infração, recebendo dos órgãos os dados das indicações e inserindo automaticamente os pontos no prontuário do condutor, que é de sua responsabilidade, sendo que existe uma discussão acerca dos limites dessa responsabilidade.
QUEM É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL e QUAL É O PRAZO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NESSE PERÍODO DE PANDEMIA !
Conforme dito acima, primeiro é importante que você saiba QUEM É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO.
Para saber exatamente qual é o órgão autuador recomendamos que você faça o DONWLOAD DO APLICATIVO DA CNH DIGITAL DO DENATRAN.
Pelo aplicativo você fica sabendo de todas as multas assim que elas forem registradas pelo órgão autuador, com os detalhes do local da infração e NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO, informações necessárias para poder fazer a INDICAÇÃO DE CONDUTOR.
Infelizmente o aplicativo da CNH DIGITAL ainda NÃO permite a indicação de condutor, o que é uma FALHA. Acreditamos que logo isso será possível.

Prazos

Como houve uma DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – 185 e 186 –  logo no início da pandemia INTERROMPENDO O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES E TAMBÉM O PRAZO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR E VALIDADE DA CNH muitos órgãos registraram as infrações INTERNAMENTE e NÃO divulgavam em seus sistemas de consulta pública.
Outros órgãos como o DER SP por exemplo, continuaram a enviar as notificações, mas não foi a regra.
Dessa forma muitas pessoas NÃO tinham conhecimento das multas durante esse período de pandemia ou quando descobriam sobre as multas (via APLICATIVO DA CARTEIRA DIGITAL ou CONSULTANDO NOS SITES DOS ÓRGÃOS) o prazo que ali aparecia JÁ ESTAVA “VENCIDO”.
Contudo, recentemente o DENATRAN determinou que todas as multas ocorridas durante o período de 26.02.2020 e 30.11.2020 e que já constam no sistema ou já tiveram notificação expedida pelo órgão TEM DATA LIMITE DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR E DEFESA PRÉVIA ATÉ 31.01.2021.
As infrações/multas que NÃO tiveram notificações expedidas seguirão um calendário especial com os prazos – abaixo indicados –  então NÃO precisa correr.
Dessa forma, se você tiver os dados da infração/multa pode fazer a INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO SITE DO ÓRGÃO (SE APARECER NO SISTEMA) ou então PELOS CORREIOS VIA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO contendo o FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO preenchido (que pode ser o seu PRÓPRIO MODELO DE FORMULÁRIO) juntamente com CÓPIA DAS CNH’S DO PROPRIETÁRIO E REAL CONDUTOR.
 

 

Aumento do prazo de indicação? É possível?
De acordo com o PL 3267/2019 que faz alterações no Código de Trânsito, o prazo de indicação, passaria de 15 para 30 dias, contudo, o PL ainda NÃO foi aprovado definitivamente, encontrando-se no SENADO para apreciação.
Além do fato de que naquelas situações onde o proprietário simplesmente NÃO recebe a notificação, pouco importa o prazo ser menor ou maior, pois fica impossibilitado de fazer a competente indicação do real condutor.
Contudo, é importante saber o seguinte: TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS ENTRE 26.02.2020 E 30.11.2020 JÁ COM NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA TEM PRAZO LIMITE ATÉ 31.01.2021 PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR, INDEPENDENTE DO PRAZO CONTIDO EM EVENTUAL NOTIFICAÇÃO OU SISTEMA.
Isso significa que o proprietário PODE FAZER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR PERANTE O ÓRGÃO AUTUADOR sem maiores problemas.
Perdi o prazo de indicação. Como posso fazer a indicação de condutor fora de prazo?
Para os casos onde houve a perda do prazo de indicação, seja pelo NÃO recebimento da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ou ainda pelo recebimento da notificação com o PRAZO JÁ VENCIDO, tanto o ORGÃO AUTUADOR como o DETRAN NÃO aceitam  a indicação de condutor FORA do prazo.
O que acontece também com frequência é o proprietário tentar fazer a indicação de condutor junto à JARI quando recebe a NOTIFICAÇÃO de PENALIDADE, o que NÃO é possível.
Entretanto, conforme dito, EM FUNÇÃO DE DELIBERAÇÕES DO CONTRAN QUE INTERROMPERAM OS PRAZOS DE INDICAÇÃO DE DE DEFESA PRÉVIA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL FAZER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR ATÉ 31.01.2021 PELO MENOS, SENDO QUE SE A NOTIFICAÇÃO AINDA NÃO FOI EXPEDIDA, O ÓRGÃO TERIA DE ENVIAR A NOTIFICAÇÃO AOS CONDUTORES AINDA, SEGUNDO UM CALENDÁRIO AO FINAL INDICADO NESSE ARTIGO.
 
 

NÃO RECEBI NENHUMA NOTIFICAÇÃO, POSSO FAZER A INDICAÇÃO COM MEU PRÓPRIO FORMULÁRIO?

 
Sim, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL fazer a indicação de condutor com o seu próprio formulário de indicação. Se você tiver todos os dados da infração – disponíveis no APLICATIVO DA CARTEIRA DIGITAL DO DENATRAN – você pode preencher o seu próprio formulário e entregar diretamente no órgão responsável ou pelos CORREIOS VIA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

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INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA DA JUSTIÇA, COMO FUNCIONA?
Se as orientações acima não funcionarem e a pontuação das multas ficar no prontuário do proprietário, é importante que você saiba que independentemente da situação de interrupção do prazos de indicação ou não, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL FAZER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA JUSTIÇA À QUALQUER TEMPO, mesmo que a pontuação já esteja inserida em seu prontuário e que a multa já esteja paga.
Isso porque em nosso direito vigora o PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
Para tanto consulte advogado de sua confiança e faça valer os seus direitos.
Veículo vendido e NÃO transferido
Outra situação muito comum são casos onde houve a venda do veículo mas NÃO houve o registro em cartório ou a transferência de titularidade no DETRAN, ocasião em que as infrações SEM abordagem continuarão a ser registradas em nome do antigo dono e a pontuação fica registrada em seu prontuário até que se resolva a situação da transferência do veículo.
Contudo, EM QUALQUER SITUAÇÃO o condutor pode tentar a indicação do REAL condutor pela VIA JUDICIAL visando transferir a pontuação existente em seu prontuário bem como as multas cobradas em seu CPF.
Felizmente, atualmente Nossos Tribunais vem reconhecendo esse DIREITO do proprietário/ex-proprietário de fazer a INDICAÇÃO DE CONDUTOR ainda que FORA do prazo em respeito ao PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, CORRIGINDO MUITAS INJUSTIÇAS.
 
 

 

 

OBSERVAR O CRONOGRAMA PARA NOTIFICAÇÕES, INDICAÇÃO DE CONDUTOR E RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA 2021

Cronograma para envio das Notificações de Autuação (NA) decorrentes de infrações cometidas entre
26 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020

Data de cometimento da infração 
Período para envio da NA 
De 26 de fevereiro a 31 de março 2020
De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 30 de abril de 2020
De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020
De 1º a 31 de março de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020
De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020
De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020
De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020
De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020
De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020
De 1º a 30 de setembro de 2021

Cronograma para renovação de CNHs e ACCs vencidas entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 

Data de vencimento
Período para renovação
De 1º a 31 de janeiro de 2020
De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 29 de fevereiro de 2020
De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de março de 2020
De 1º a 31 de março de 2021
De 1º a 30 de abril de 2020
De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020
De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020
De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020
De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020
De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020
De 1º a 30 de setembro de 2020
De 1º a 31 de outubro de 2020
De 1º a 31 de outubro de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020
De 1º a 30 de novembro de 2021
De 1º a 31 de dezembro de 2020
De 1º a 31 de dezembro de 2021

FONTE: CONTRAN E DETRAN SP

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